A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em setembro de 2025, tem como objetivo principal modificar o setor de comunicação. O documento define novas normas para a implementação de tecnologias como automação e criptomoedas, buscando garantir a privacidade dos dados. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos par